Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas
Demonstrando o compromisso da Assembleia da República em garantir a aplicação do Rejime Jurído da Prevenção da Corrupção, consulta aqui os documentos da Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas.
Normas
Normas Internas
Normas de Denúncia e de Proteção de Denunciantes.
Plataforma
Plataforma
Plataforma de Submissão e Seguimento de Denúncias.
Telefone
(+351) [Telefone]
(Chamada para a rede móvel nacional)
[Email]
Correio Eletrónico para Denúncias.